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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce123120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de Competência – Lei 9.784/1999

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o objeto do ato de delegação pode ser a edição de atos normativos está incorreta. A Lei 9.784/1999, em seu art. 13, I, veda expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. Portanto, o item é falso.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece no art. 12 a possibilidade de delegação de competência, desde que não haja impedimento legal. No entanto, o art. 13 enumera as matérias que não podem ser delegadas, e entre elas está a edição de atos normativos. Assim, o objeto descrito no item (atos normativos) é justamente um dos que a lei exclui da delegação.

Delegação de competência (Lei 9.784/99)
  • 1Possibilidade (art. 12)
    • Órgão de mesma estrutura
    • Ato de delegação
  • 2Vedações (art. 13)
    • Edição de atos normativos
    • Decisão de recursos administrativos
    • Matérias de competência exclusiva
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PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 13 da Lei 9.784/1999, que lista as três vedações à delegação: I – edição de atos normativos; II – decisão de recursos administrativos; III – matérias de competência exclusiva. Esse artigo é bastante cobrado em provas.

❌ ERRADO.

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