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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce123121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo – Delegação de Competência (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 9.784/1999, ao tratar da delegação de competência, estabelece expressamente que o órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante. Essa é a regra geral da delegação, que se diferencia da avocação (esta sim exige subordinação).

O dispositivo que decide a questão é o Art. 12 da Lei 9.784/1999:

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Portanto, a inexigência de subordinação hierárquica é característica essencial da delegação administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir a delegação com a avocação (prevista no art. 15 da mesma lei), que exige subordinação hierárquica. Na delegação, o ato é voluntário e pode ocorrer entre órgãos não subordinados; na avocação, a autoridade superior chama para si competência de órgão hierarquicamente inferior.

✅ CERTO.

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