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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce123122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Delegação de competência na Lei 9.784/1999

❌ ERRADO. A afirmativa de que o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal (Poder Executivo) e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo está incorreta.

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas seu art. 1º, §1º estende a aplicação aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, a delegação de competência administrativa com base nessa lei pode ocorrer também nesses Poderes, não estando restrita ao Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que a Lei 9.784/1999 se aplica apenas ao Poder Executivo federal, quando na verdade ela alcança todos os órgãos federais que exercem função administrativa. Lembre-se: a lei é de processo administrativo federal, e o ente federativo é a União, não apenas o Executivo.

❌ ERRADO.

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