GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos do Poder Executivo; ele pode apenas anulá-los quando eivados de ilegalidade. A revogação é ato privativo da Administração, fundado no mérito (conveniência e oportunidade). O controle judicial é de legalidade, não de mérito.
A distinção é clássica: a Administração, no exercício da autotutela, pode anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por motivo de interesse público (Súmula 473 do STF). Já o Judiciário, quando provocado, exerce controle de legalidade e, constatado vício, declara a nulidade do ato, com efeitos retroativos. Não lhe cabe substituir o administrador na apreciação do mérito.
O item afirma exatamente o oposto: atribui ao Judiciário a faculdade de revogar atos ilegais. Isso é incorreto, pois:
A revogação é ato discricionário da Administração;
A anulação é ato vinculado, que pode ser praticado tanto pela Administração quanto pelo Judiciário;
O Judiciário não pode revogar ato administrativo, sob pena de invadir o mérito.
A banca troca os institutos: ao dizer “revogar atos ilegais”, confunde o candidato, pois o controle judicial de ilegalidade resulta em anulação, e não em revogação. Revogação pressupõe ato legal, porém inconveniente ou inoportuno.
Portanto, o item está errado (gabarito E).
Gabarito: letra E – Errado.
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