Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle externo da administração pública

✅ CERTO. A afirmação de que apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo está correta, pois as formas de controle externo no ordenamento jurídico brasileiro têm fundamento constitucional, seja o controle legislativo direto (Congresso Nacional), indireto (Tribunais de Contas) ou o controle judicial. A CF/88 estabelece expressamente a competência para o controle externo no art. 71, sendo vedado à lei infraconstitucional criar novas modalidades que não decorram da Constituição.

A doutrina do direito administrativo classifica o controle externo como aquele exercido por órgão alheio à estrutura do controlado, e tais hipóteses são taxativamente previstas na Constituição. Leis infraconstitucionais podem regulamentar o exercício desse controle, mas não podem inovar criando novas modalidades, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à rigidez constitucional.

Gabarito: ✅ CERTO