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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce123126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Empresa estatal com atividade econômica

❌ ERRADO. O item está incorreto. A responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo) prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Uma empresa estatal que exerce atividade econômica não se enquadra nessa categoria; sua responsabilidade é subjetiva (comprovação de dolo ou culpa), conforme regime de direito privado. O direito de regresso existe, mas o fundamento da responsabilidade objetiva é inadequado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a abrangência da teoria do risco administrativo, trocando "prestadora de serviços públicos" por "exerça atividade econômica". Lembre-se: empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm regime de responsabilidade subjetivo, salvo se forem prestadoras de serviço público.

Gabarito: E (Errado).

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