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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce123127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.É subjetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva imprópria, sendo necessária a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Omissão imprópria

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta: a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva imprópria (genérica) é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. Já a omissão própria (específica), em que o Estado tem o dever de agir como garante (ex.: presos, alunos sob guarda), atrai responsabilidade objetiva, independentemente de culpa.

Essa distinção é consolidada na doutrina e na jurisprudência. No caso da omissão imprópria, o particular deve demonstrar que o serviço público falhou ou foi prestado de forma deficiente (culpa do serviço ou faute du service). A assertiva reproduz exatamente esse entendimento.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: "omissão própria = Estado garante = objetiva"; "omissão imprópria = serviço público genérico = subjetiva". A banca testa justamente essa fronteira.

✅ CERTO

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