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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce123128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indisponibilidade de Bens na Improbidade Administrativa

✅ CERTO. O item está correto. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois da prática do ato ímprobo, e o valor da multa civil, como sanção autônoma, pode integrar o cálculo da constrição.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece que a indisponibilidade de bens pode ser decretada sempre que houver fundados indícios de responsabilidade, recaindo sobre bens adquiridos antes ou depois do fato. Essa medida visa assegurar o ressarcimento ao erário e o pagamento da multa civil, que é uma sanção autônoma prevista no art. 12 da mesma lei. No caso concreto, o fato de o agente ter sido condenado por culpa grave (admitida à época dos fatos) não impede a aplicação da medida cautelar, que é independente do elemento subjetivo para sua decretação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença equivocada de que a indisponibilidade se limita a bens adquiridos após o ato. A lei é clara ao permitir a constrição sobre bens anteriores, desde que proporcionais ao dano ou enriquecimento. Além disso, a multa civil é sim considerada para o bloqueio, como sanção autônoma.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

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