Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de 2021, haveria decadência do direito.
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Direito Previdenciário – Prescrição e Decadência
❌ ERRADO. O item está errado. O limite de prazo para ajuizar a ação contra o indeferimento administrativo não era o ano de 2015, e a afirmação de que em 2021 haveria decadência do direito é incorreta.
No regime geral de previdência social (RGPS), o direito ao benefício (fundo de direito) é imprescritível, ou seja, não se sujeita a decadência ou prescrição. O que prescreve são as prestações vencidas há mais de 5 anos, conforme súmula 85 do STJ. A ação para obter a concessão ou revisão do benefício pode ser proposta a qualquer tempo, e o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 refere-se ao requerimento administrativo, não à ação judicial.
Na situação, Luzia requereu a aposentadoria em 2015 e, com o indeferimento, ajuizou ação no mesmo ano. Se ela tivesse ajuizado a ação em 2021, ainda assim não haveria decadência do direito, pois o fundo de direito é imprescritível. Portanto, a assertiva está errada.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o direito ao benefício previdenciário (fundo) é imprescritível; a prescrição de 5 anos só atinge as parcelas vencidas. Isso é pacífico na jurisprudência do STJ (Súmula 85).