Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CESPE / CEBRASPE 2021

Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Gabarito: CERTO. O servidor público ocupante de cargo em comissão contribui para o regime próprio de previdência (RPPS) do respectivo ente. Caso seja aprovado em concurso para delegado da Polícia Federal (cargo federal), passará a integrar outro regime previdenciário (RPPS da União ou RGPS, conforme o caso). A Constituição Federal assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes, desde que não haja contagem em dobro e com a devida compensação financeira (art. 201, §9º, CF; Lei 8.213/91, arts. 94 a 99; Lei 9.796/99). Portanto, é possível requerer a contagem recíproca.

A questão não apresenta armadilha; exige o conhecimento do instituto básico da contagem recíproca, que permite o aproveitamento do tempo de contribuição entre o RPPS e o RGPS (ou entre RPPS de entes distintos). O fato de o servidor ser ocupante de cargo em comissão não o exclui do direito, pois ele é segurado obrigatório do RPPS enquanto exercer o cargo. ✅ CERTO.