Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Previdenciário›Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce123134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue o item a seguir.É correto afirmar que, atualmente, o servidor em questão é segurado facultativo da previdência social.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Segurado facultativo vs. obrigatório no RGPS
Gabarito: Errado. O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não facultativo, conforme a Lei 8.213/91 (art. 12, I, "h"). A condição de estar se preparando para outro concurso não altera seu vínculo atual.
O servidor em comissão não possui regime próprio de previdência (RPPS), pois este é destinado apenas a titulares de cargos efetivos (art. 40 da CF). Portanto, ele se filia obrigatoriamente ao RGPS como empregado (ou contribuinte individual, a depender do vínculo). Já o segurado facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada que o enquadre como obrigatório, mas contribui voluntariamente (ex.: estudante, dona de casa).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a situação atual do servidor (já é segurado obrigatório) e seu projeto futuro (concurso para delegado). O aluno pode pensar que, por estar estudando, ele seria facultativo, mas o exercício do cargo comissionado já impõe a filiação obrigatória ao RGPS.
✅ ERRADO – A afirmação está incorreta, pois o servidor em comissão é segurado obrigatório, não facultativo.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
CADES F
ADES)apenas os cinco obrigatórios. C = Contribuinte IndividualATrabalhador AvulsoDEmpregado DomésticoEEmpregadoSSegurado Especial. O 'F' final = Segurado Facultativo (que não é obrigatório, mas se soma à lista)
Segurados obrigatórios e facultativo do RGPS (art. 11 Lei 8.213/91)