Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce123135
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O Tesouro Nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos para a execução do orçamento da seguridade social, conforme determina o art. 19 da Lei 8.212/1991, que expressamente prevê esse repasse mensal. A contribuição sobre concursos de prognósticos é uma das fontes de custeio da seguridade social, prevista no art. 195, III, da Constituição Federal e no art. 26 da Lei 8.212/1991.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais (art. 195, caput, CF). Entre essas contribuições, está a incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, que constitui receita da seguridade social (art. 26 da Lei 8.212/1991). O art. 19 da mesma lei estabelece o mecanismo de repasse mensal pelo Tesouro Nacional desses recursos, destinados à execução do orçamento da seguridade social.
A banca cobra a literalidade do art. 19 da Lei 8.212/1991, que trata do repasse mensal pelo Tesouro Nacional. A pegadinha está em confundir essa contribuição com outras fontes de custeio, como as contribuições sobre a folha de salários ou sobre o faturamento, que têm regras de repasse distintas. A contribuição sobre concursos de prognósticos é uma fonte específica, e o repasse mensal é uma obrigação expressa do Tesouro Nacional.
Art. 19 — "O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social."
A alínea 'e' do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991 menciona exatamente as contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Portanto, o repasse mensal pelo Tesouro Nacional é uma obrigação legal expressa, e a assertiva está correta.
A assertiva está correta porque o art. 19 da Lei 8.212/1991 determina que o Tesouro Nacional repassará mensalmente os recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, que incluem as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Esses recursos são destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. A contribuição sobre concursos de prognósticos é uma das fontes de custeio da seguridade social, prevista no art. 195, III, da Constituição Federal e no art. 26 da Lei 8.212/1991.
Constituição Federal de 1988:
Art. 195, III — "sobre a receita de concursos de prognósticos."
Art. 26 — "Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal."
Portanto, a assertiva está correta, e o gabarito é a letra C.
Gabarito: letra C
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