Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
ce123135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente.Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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GabaritoC — Certo
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Financiamento da Seguridade Social - Repasse de Recursos
✅ CERTO. A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos constitui receita da seguridade social, e o Tesouro Nacional deve repassar esses recursos para a execução do orçamento da seguridade social, conforme previsto na legislação.
A base legal encontra-se no art. 26 da Lei 8.212/1991, que estabelece:
Art. 26Lei-8212
Art. 26 — Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição.
Além disso, o art. 19 da mesma lei determina o repasse pelo Tesouro Nacional:
Art. 19Lei-8212
Art. 19 — O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação, sendo correta.
Gabarito: Certo
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.