Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce123136
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta: as contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da seguridade social e incidem sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, exatamente como prevê o art. 195, I, da Constituição Federal. A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional, que enumera as três bases de cálculo das contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
A seguridade social, composta por saúde, previdência e assistência social, é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais. As contribuições do empregador são uma das fontes diretas de custeio, e a Constituição Federal, em seu art. 195, inciso I, estabelece as bases de incidência: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento e o lucro. A Lei 8.212/1991, que organiza o custeio da seguridade social, reproduz essa estrutura, prevendo as contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga aos segurados (art. 22) e sobre o faturamento e o lucro (art. 23).
A pegadinha da banca, aqui, é justamente a tentação de achar que a contribuição do empregador incide apenas sobre a folha de salários — o que é a base mais conhecida e intuitiva. Mas o texto constitucional é expresso ao incluir também o faturamento e o lucro, e a questão testa exatamente esse conhecimento completo do rol de bases de cálculo. O candidato que memoriza apenas a contribuição previdenciária patronal sobre a folha (a alíquota de 20%) pode marcar errado, esquecendo que a CF prevê outras duas bases.
Art. 195 — "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;"
A Lei 8.212/1991, ao detalhar o custeio, também prevê as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, no art. 23, e as incidentes sobre a folha, no art. 22. O art. 11, parágrafo único, alínea "d", da mesma lei, elenca entre as contribuições sociais "as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro". Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a Constituição e com a legislação infraconstitucional.
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 195, I, da CF/88, que estabelece as três bases de incidência das contribuições sociais do empregador: folha de salários, receita ou faturamento e lucro. A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, e a alternativa o espelha com precisão.
A afirmativa não está errada, pois o conteúdo é exatamente o previsto na Constituição. Se o candidato marcou esta opção, provavelmente confundiu a base de cálculo da contribuição do empregador com a do trabalhador (que incide sobre o salário de contribuição) ou com a do segurado especial (que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção). A pegadinha é achar que a contribuição patronal incide apenas sobre a folha, mas a CF é clara ao incluir também o faturamento e o lucro.
A banca explora a confusão entre as bases de cálculo das contribuições do empregador e as dos trabalhadores/segurados. Enquanto a contribuição do empregador incide sobre folha, faturamento e lucro (art. 195, I), a do trabalhador incide sobre o salário de contribuição (art. 195, II). Não confunda: a questão fala do empregador, e a resposta é a literalidade do inciso I.
Para questões sobre financiamento da seguridade social, decore o art. 195 da CF/88, especialmente o inciso I, com suas três alíneas (folha, faturamento, lucro). A banca adora cobrar a literalidade desse dispositivo, e a pegadinha clássica é trocar as bases de cálculo entre empregador e trabalhador. Memorize: empregador = folha + faturamento + lucro; trabalhador = salário de contribuição.
Gabarito: letra C (Certo).
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