Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce123156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes ambientais – Falsidade em licenciamento

✅ CERTO. O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental responde pelo crime específico do art. 66 da Lei nº 9.605/1998, e não pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Aplica-se o princípio da especialidade: a lei especial prevalece sobre a geral.

A conduta está tipificada na Lei de Crimes Ambientais:

Art. 66Lei-9605

Art. 66 — "Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa."

Como há previsão específica para essa hipótese, o funcionário não pode ser enquadrado na falsidade ideológica comum. A assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce123156