Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes permanentes na Lei de Crimes Ambientais

✅ CERTO. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998 — impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação — é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como crime permanente, pois a conduta se prolonga no tempo enquanto durar a ação impeditiva ou dificultadora da regeneração natural.

O dispositivo legal (art. 48) não explicita a natureza do crime, mas o conceito de crime permanente se aplica: a consumação se alonga no tempo, cessando apenas quando cessa a conduta. A regeneração natural é um processo contínuo; impedi-la ou dificultá-la configura uma situação que se mantém enquanto houver a obstrução. Exemplo: colocar obstáculos físicos que impeçam o crescimento da vegetação nativa — enquanto esses obstáculos permanecerem, o crime está em andamento.

Diferencia-se dos crimes instantâneos (ex.: art. 38 — destruir floresta de preservação permanente, que se consuma no ato da destruição) e dos crimes permanentes exatamente por essa continuidade típica.

Portanto, a afirmação está correta: a conduta descrita no art. 48 é delito de natureza permanente.

✅ CERTO.