Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Demissão de servidor público por revelação de segredo

✅ CERTO. O servidor que revela segredo obtido em razão do cargo está sujeito à pena de demissão, conforme o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990. A situação narrada – agente da Polícia Federal que divulga operação policial sigilosa – enquadra-se perfeitamente na hipótese de demissão.

A Lei 8.112/1990 estabelece, entre as proibições ao servidor (art. 117), "revelar segredo do qual tenha ciência em razão do cargo" (inciso II). A violação dessa proibição acarreta a pena de demissão, nos termos do art. 132, inciso IX. A demissão é medida vinculada, não cabendo discricionariedade à administração para aplicar sanção mais branda, conforme entendimento consolidado na Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990."

No caso concreto, o agente revelou segredo de operação antidrogas, o que causou o fracasso da ação. A conduta se subsume perfeitamente ao art. 132, IX, que prevê demissão para "revelação de segredo". Portanto, o item está certo.