Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce124858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEED-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Professor - Infraestrutura
Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e específicas resultantes da vontade das partes envolvidas. Durante a vigência do contrato, caso seja necessário alterar as condições acordadas, ao final do contrato, devem ser redigidos
Atermos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Btermos de reajuste.
Ctermos aditivos contratuais.
Dtermos de ajuste de conduta.
Etermos de registro de ocorrências.
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GabaritoC — termos aditivos contratuais.
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Termos aditivos contratuais
Gabarito: letra C. Quando, durante a vigência do contrato, é necessário alterar as condições acordadas, o instrumento utilizado é o termo aditivo contratual, que formaliza as modificações qualitativas ou quantitativas do ajuste. Essa é a figura jurídica própria para registrar as mudanças nas cláusulas originais, conforme a sistemática da Lei nº 8.666/1993 (e, hoje, da Lei nº 14.133/2021).
O contrato administrativo é um acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e o particular, regido predominantemente pelo direito público, com a presença de cláusulas exorbitantes e a verticalidade na relação entre as partes. Uma de suas características é a mutabilidade: as condições inicialmente pactuadas podem ser alteradas para atender ao interesse público, desde que respeitados os limites legais e o equilíbrio econômico-financeiro.
Essas alterações, quando ocorrem durante a execução do contrato, são formalizadas por meio de termos aditivos — também chamados de aditamentos contratuais. Eles podem ser:
Unilaterais: quando a Administração, com base em prerrogativas legais, altera unilateralmente o contrato (por exemplo, para modificar o projeto ou as especificações técnicas), respeitados os limites quantitativos e qualitativos previstos em lei.
Bilaterais (consensuais): quando as partes, de comum acordo, ajustam as novas condições (por exemplo, prorrogação de prazo, reajuste de preços, repactuação).
A distinção entre os institutos é essencial para não confundir as alternativas:
Instrumento
Finalidade
Momento
Termo aditivo
Alterar cláusulas do contrato (objeto, prazo, valor, condições)
Durante a vigência
Reequilíbrio econômico-financeiro
Restabelecer a relação entre encargos e contraprestação quando há desequilíbrio
Durante a execução, por fato superveniente
Reajuste
Atualizar o valor do contrato por índices econômicos (inflação)
Periodicidade prevista em contrato
Termo de ajuste de conduta (TAC)
Compromisso para adequar conduta a requisitos legais
Fora do âmbito contratual (ex.: Ministério Público)
Termo de registro de ocorrências
Registrar fatos relevantes durante a execução (ex.: atrasos, falhas)
Durante a execução, mas não altera o contrato
A pegadinha da banca está em confundir o termo aditivo (que altera o contrato) com o reequilíbrio econômico-financeiro (que é um direito do contratado quando há desequilíbrio) e com o reajuste (que é apenas a atualização monetária). O aditivo é o gênero que pode conter tanto a alteração de cláusulas quanto a recomposição do equilíbrio, mas a questão pede especificamente o instrumento que formaliza a alteração das condições acordadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os termos de reequilíbrio econômico-financeiro não são um instrumento autônomo de alteração contratual. O reequilíbrio é um direito do contratado, que pode ser exercido por meio de termo aditivo, mas não é o nome do documento que formaliza a alteração das condições gerais do contrato. A banca troca o instrumento (aditivo) pelo direito material (reequilíbrio).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os termos de reajuste são uma espécie de atualização monetária do valor do contrato, com base em índices econômicos (como IPCA ou IGP-M), previstos no próprio contrato. O reajuste é uma das possíveis alterações, mas não é o instrumento genérico para alterar as condições acordadas — é apenas uma modalidade específica de atualização de preço.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo aditivo contratual é o documento que formaliza qualquer alteração nas condições do contrato durante sua vigência, seja para modificar o objeto, o prazo, o valor ou outras cláusulas. É o instrumento correto para registrar as mudanças acordadas entre as partes ou impostas unilateralmente pela Administração, dentro dos limites legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de ajuste de conduta (TAC) é um instrumento utilizado, em regra, pelo Ministério Público ou por órgãos de controle para que o infrator se comprometa a adequar sua conduta aos requisitos legais, evitando sanções. Não é um instrumento de alteração contratual — é um compromisso extracontratual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo de registro de ocorrências é um documento interno utilizado para registrar fatos relevantes durante a execução do contrato (como atrasos, falhas, notificações), servindo de prova para futuras decisões. Não altera as condições contratuais — apenas documenta o que ocorreu.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o instrumento (termo aditivo) e o direito material (reequilíbrio econômico-financeiro) ou a modalidade específica (reajuste). O candidato que sabe que o contrato pode ser alterado por "reequilíbrio" ou "reajuste" marca a alternativa errada, sem perceber que a pergunta é sobre o documento que formaliza a alteração — e esse documento é sempre o termo aditivo. Fique atento: reequilíbrio e reajuste são causas de alteração; o aditivo é o meio de formalizá-la.