Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce125246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
    Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca da execução de um contrato de TI de 2021, em que se observaram os seguintes aspectos.

I Durante a execução do contrato, fora verificado que a fiscalização era realizada por um representante da administração designado para tal fim, contudo ele era assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.
II No curso da execução do contrato, a administração havia constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e multa.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Não há óbice legal em relação ao aspecto I, pois é permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da administração quando este for incumbido de fiscalizar o contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de contratos administrativos - contratação de terceiros para assistir o fiscal

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) expressamente autoriza a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à fiscalização. Portanto, não há qualquer óbice legal ao aspecto I descrito no texto-base.

Art. 117Lei-14133

Art. 117 — "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."

A situação hipotética narra que o fiscal era assistido por terceiros contratados para essa finalidade. Essa prática está em perfeita consonância com o dispositivo legal. A lei não exige que todos os auxiliares sejam servidores públicos; permite a contratação de profissionais ou empresas especializadas para dar suporte técnico ao fiscal, desde que observadas as regras do §4º (responsabilidade civil objetiva do terceiro, vedação de exercer atribuição exclusiva do fiscal, não exclusão da responsabilidade do fiscal).

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce125246