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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce125247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
    Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora classificado como comum. No pedido de esclarecimento, alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.

I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o critério de menor preço.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto II, a contratação deve ser invalidada e todos os atos realizados devem ser anulados, pois, para valores acima de R$ 150 mil, é exigida a adoção do critério de técnica e preço, devendo haver, no edital, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Pregão eletrônico – critério de julgamento

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque no pregão eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, o critério de julgamento é sempre o menor preço, independentemente do valor da contratação, desde que o objeto seja classificado como comum. Não há exigência de adoção do critério “técnica e preço” para valores superiores a R$ 150 mil; esse limite e exigência são próprios de outras modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 (já revogada), que não se aplicam ao pregão. Assim, a utilização do menor preço no caso narrado é perfeitamente legal, não havendo motivo para invalidação do contrato.

Contexto normativo

  • Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão): estabelece que, para aquisição de bens e serviços comuns, o pregão adota obrigatoriamente o critério de julgamento pelo menor preço (art. 4º, X). Não há limitação de valor para o uso do pregão, nem previsão de critério diverso para valores mais altos.

  • Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021): previa diferentes tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço) e limites de valor para modalidades como convite e tomada de preços, mas não se aplica ao pregão, que tem regime jurídico próprio.

Análise do erro

A afirmativa mistura dois regimes distintos: tenta transplantar a regra de que, para valores acima de R$ 150 mil, seria obrigatório o critério “técnica e preço” (regra que existia, por exemplo, para a modalidade tomada de preços na Lei 8.666/1993) para o pregão eletrônico. Contudo, o pregão é uma modalidade especial, voltada exclusivamente para objetos comuns, e seu critério de julgamento é sempre o menor preço, não havendo espaço para técnica e preço. Ademais, o pregão não tem limite máximo de valor; pode ser utilizado para contratações de qualquer monta, desde que o objeto seja comum.

Portanto, o aspecto II (adoção do menor preço) está correto e não invalida a contratação.

1Objeto
Bens e serviços comuns
2Critério de julgamento
Menor preço (art. 4º, X)
Sem limite de valor
3Inaplicável
Técnica e preço
Lei 8.666/1993 (revogada)
Pregão eletrônico (Lei 10.520/2002)
LEVELsoulevel.com.br
Pregão eletrônico (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens e serviços comuns); Critério de julgamento (Menor preço (art. 4º, X), Sem limite de valor); Inaplicável (Técnica e preço, Lei 8.666/1993 (revogada))
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

❌ ERRADO.

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