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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce125248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada, pois, independentemente do valor da contratação, o seu objeto é apto a ser licitado por meio da modalidade pregão, não se obrigando, por essa particularidade somente, a utilização da modalidade concorrência; ademais, de acordo com a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, mesmo em contratações com valores vultuosos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Modalidade e Garantia de Proposta

✅ CERTO. A afirmação está correta. O pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado (Lei 10.520/2002, art. 1º). Portanto, não se obriga a usar concorrência apenas pelo valor do objeto. Ademais, a Lei 10.520/2002, em seu art. 5º, inciso IV, veda a exigência de garantia de proposta, não havendo exceção para contratações vultuosas. Logo, a alegação está correta.

PEGA ESSA DICA!

O pregão não tem limite de valor para bens e serviços comuns. A garantia de proposta é vedada, mas a garantia de execução contratual pode ser exigida. Fique atento: a banca pode tentar confundir com a possibilidade de exigir garantia de proposta em contratos de alto valor, mas a lei é expressa ao vedá-la no pregão.

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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