Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce125251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com relação ao fato indicado no item II, o auditor deve validar o certame, pois não há impedimento de que o autor do projeto básico participe da licitação, desde que ele não seja servidor ou responsável pela licitação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações e Lei 8.666/1993 - Impedimento de participação de autor do projeto básico
Gabarito: E — Errado. A afirmação do auditor está incorreta porque, de acordo com a Lei 8.666/1993 (vigente à época dos fatos), o autor do projeto básico é impedido de participar da licitação para a execução do objeto, não havendo exceção para o fato de ele não ser servidor ou responsável pela licitação. A proibição é absoluta, visando evitar conflitos de interesses e garantir a isonomia.
A banca testa o conhecimento sobre as vedações à participação em licitações previstas na legislação anterior. O item II da situação hipotética relata que o autor do projeto básico sagrou-se vencedor do certame. Isso configura irregularidade insanável, pois o art. 9º, I e II, da Lei 8.666/1993 veda a participação do autor do projeto básico ou executivo, bem como de empresas por ele controladas, nas licitações relativas ao mesmo objeto. A única exceção prevista na época era para licitações de concessão ou permissão de serviços públicos (art. 31 da Lei 9.074/1995), o que não se aplica a uma contratação comum de serviços de TI.
A assertiva apresentada tenta confundir ao condicionar a validade ao fato de o autor não ser servidor público ou responsável pela licitação. Contudo, a lei não faz essa restrição; a proibição atinge qualquer pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto, independentemente de seu cargo ou função. Portanto, o certame é inválido e o auditor não deve validá-lo.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 8.666/1993, o impedimento do autor do projeto é automático e não admite exceções para servidores ou não. Já na Lei 14.133/2021, a regra é similar (art. 14, I), mas com algumas nuances. Memorize a literalidade: "autor do projeto básico ou executivo não pode participar".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação