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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce125316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e contratos administrativos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a lei não exige que os fiscais de contratos sejam necessariamente servidores concursados. A designação pode recair sobre qualquer agente público com capacidade técnica, incluindo servidores comissionados, desde que atendam aos requisitos de capacitação. A palavra "necessariamente" torna a afirmação falsa ao impor uma restrição que não existe no ordenamento jurídico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo "necessariamente" para induzir o candidato a acreditar que a função de fiscal de contrato exige servidor concursado (efetivo). Na verdade, a Lei 14.133/2021 não impõe essa restrição; permite a designação de qualquer agente público habilitado. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "necessariamente" — elas geralmente sinalizam uma generalização indevida.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO (E).

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