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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce125400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
O SRP consiste em conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. Acerca do Sistema de Registro de Preços, julgue o item seguinte.O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas características do bem ou serviço, salvo os de engenharia, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços (SRP) – Hipóteses de cabimento

Gabarito: E (errado). A afirmação de que o SRP não pode ser utilizado para serviços de engenharia está incorreta, pois a legislação aplicável (Lei 14.133/2021, art. 82, §5º) e o entendimento consolidado do TCU admitem expressamente a utilização do SRP para obras e serviços de engenharia, desde que observados requisitos específicos. O erro está na exclusão categórica dos serviços de engenharia.

A banca explora uma falsa impressão de que o SRP seria inadequado para engenharia, mas a norma atual e a jurisprudência do TCU já reconheciam a possibilidade. Portanto, a proposição é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a expressão "salvo os de engenharia" para induzir o candidato a acreditar que o SRP exclui totalmente obras e serviços de engenharia. Na verdade, a Lei 14.133/2021 (art. 82, §5º) prevê que o SRP "poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia". O TCU, mesmo sob a Lei 8.666/1993, já admitia o SRP para serviços comuns de engenharia. Portanto, a exclusão total é incorreta.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

❌ ERRADO.

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