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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce125401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
O SRP consiste em conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. Acerca do Sistema de Registro de Preços, julgue o item seguinte.A licitação para registro de preços deve ser realizada, a depender do valor total a ser contratado, nas modalidades de tomada de preços e de concorrência, do tipo menor preço. No entanto, sempre que possível, deve-se dar preferência para a utilização de pregão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sistema de Registro de Preços (SRP)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque afirma que a licitação para registro de preços pode ser realizada nas modalidades tomada de preços e concorrência. Na verdade, o SRP, tanto na vigência da Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, admite apenas as modalidades concorrência ou pregão. A tomada de preços não é modalidade cabível para o SRP. A preferência pelo pregão, mencionada no final, está correta, mas o erro inicial invalida a assertiva como um todo.

Lei 8.666/1993 (art. 15, II) e Decreto 7.892/2013 (art. 5º):

O SRP é realizado mediante concorrência ou pregão.

SRP (Sistema de Registro de Preços)
  • 1Modalidades cabíveis
    • Concorrência
    • Pregão (preferencial)
  • 2Modalidades NÃO cabíveis
    • Tomada de preços
    • Convite
    • Concurso
    • Leilão
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: E (Errado).

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