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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce125402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Grande parte da doutrina indica como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a revogabilidade. Acerca da autoexecutoriedade do ato administrativo, julgue o item a seguir.A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a autoexecutoriedade ser uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, sua utilização deve ser feita com parcimônia para que a administração não lese inapropriadamente direito dos particulares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Autoexecutoriedade do ato administrativo

✅ CERTO. A afirmação está plenamente de acordo com a doutrina: a autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, distinguindo-se dos atos de direito privado. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta — deve ser exercida com parcimônia, apenas nas hipóteses previstas em lei ou em situações de urgência, para evitar lesão indevida a direitos dos particulares.

A doutrina administrativista ensina que a autoexecutoriedade consiste no poder de a Administração, por meios próprios, pôr em execução as suas decisões, sem depender do Poder Judiciário. Exemplos clássicos são a apreensão de mercadorias, a demolição de prédio em ruínas e a aplicação de multas. Entretanto, seu uso deve ser comedido, sob pena de abuso de poder, razão pela qual a afirmação do item é correta ao destacar a necessidade de parcimônia.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C (Certo).

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