Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce125403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poderes da Administração Pública: Poder de Polícia vs. Poder Disciplinar
❌ ERRADO. O gabarito oficial é E (Errado). O poder de intervir na órbita particular limitando direitos individuais para resguardar o interesse público é o poder de polícia, não o poder disciplinar. O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores ou de particulares com vínculo especial com a Administração. A definição apresentada no item corresponde exatamente ao poder de polícia, conforme art. 78 do CTN.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de poder de polícia pelo poder disciplinar. O poder de polícia é o que limita direitos individuais em favor do interesse público (ex.: multas, licenças, fiscalização). Já o poder disciplinar é interno, voltado a punir servidores e contratados por infrações funcionais. Memorize: polícia = particular; disciplinar = servidor.
Para fixar, confira a comparação:
Aspecto
Poder de Polícia
Poder Disciplinar
Destinatário
Particulares em geral
Agentes públicos e contratados
Finalidade
Limitar direitos individuais para proteger o interesse público
Punir infrações funcionais
Exemplos
Multas, licenças, fiscalização
Suspensão, demissão
Fundamento legal
Art. 78 CTN
Leis estatutárias (ex.: Lei 8.112/90)
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos
❌ ERRADO. A afirmação incorreta ao denominar poder disciplinar o que é, na verdade, poder de polícia.