Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce125403
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A definição apresentada — intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais — corresponde ao poder de polícia, e não ao poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de agentes públicos ou de particulares com vínculo especial com a Administração. A banca trocou os institutos, e é exatamente essa distinção que a questão cobra.
O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. O art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) traz o conceito legal:
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Já o poder disciplinar, conforme a doutrina, é a capacidade de a Administração investigar e punir — após contraditório e ampla defesa — os agentes públicos por infrações funcionais e os particulares sujeitos a uma disciplina especial (ex.: contratados, alunos de escola pública). Ele incide em relações jurídicas especiais, com vínculo específico entre o Estado e o particular, e não na esfera genérica de direitos individuais.
A confusão entre os dois poderes é clássica em provas. Enquanto o poder de polícia atua sobre todos os cidadãos (relação geral), o poder disciplinar atua sobre quem tem um vínculo específico com a Administração. A finalidade também difere: o primeiro protege a coletividade; o segundo, a regularidade do serviço público.
A banca inverteu os conceitos: descreveu o poder de polícia (limitar direitos individuais em prol do interesse público) e o rotulou de poder disciplinar. O candidato que decora as definições sem atentar para o sujeito passivo cai na armadilha. Lembre-se: poder de polícia = relação geral com o cidadão; poder disciplinar = relação especial (servidor, contratado).
Critério | Poder de polícia | Poder disciplinar |
|---|---|---|
Definição | Intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais | Apurar e punir infrações funcionais de agentes públicos ou de particulares com vínculo especial |
Âmbito de atuação | Relação geral com todos os cidadãos | Relação especial (servidor, contratado, aluno) |
Finalidade | Proteger a coletividade | Assegurar a regularidade do serviço público |
A assertiva está incorreta porque a definição dada é do poder de polícia, não do poder disciplinar. O poder disciplinar não se caracteriza por intervir na órbita particular de forma genérica, mas sim por apurar e punir infrações funcionais de agentes públicos e de particulares com vínculo especial com a Administração. A troca de institutos torna o item falso.
Gabarito: ❌ ERRADO (letra E).
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