Autarquias — Características essenciais
✅ CERTO. A afirmativa está inteiramente correta. As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividades típicas do Estado. Por integrarem a administração pública, sujeitam-se integralmente à Lei de Licitações e Contratos (atualmente a Lei 14.133/2021, anteriormente a Lei 8.666/1993), bem como ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Quanto ao pessoal, a Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos públicos, mas ressalva os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II e V). Esse regime aplica-se integralmente às autarquias.
Abaixo, detalha-se cada assertiva:
a) Natureza jurídica e posição na administração: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF). Essa é a definição clássica da doutrina e da legislação (Decreto-Lei 200/1967).
b) Sujeição à Lei de Licitações: Por serem entidades públicas, as autarquias devem licitar para contratar obras, serviços, compras etc., nos termos da lei geral de licitações. Não há exceção; estão plenamente abrangidas.
c) Controle pelos Tribunais de Contas: As autarquias, como entes que gerem recursos públicos, estão sujeitas ao controle externo dos Tribunais de Contas (CF, art. 70, parágrafo único).
d) Investidura por concurso público: O ingresso em cargos efetivos das autarquias depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II). A única exceção são os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, declarados em lei (CF, art. 37, V).
Portanto, todos os componentes do enunciado estão em conformidade com o ordenamento jurídico.
Gabarito: ✅ CERTO.