Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce125411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.A receita corrente líquida dos estados corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Corrente Líquida segundo a LRF

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados, conforme definida no art. 2º, IV, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), não deduz apenas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. Há também a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e das receitas provenientes da compensação financeira, conforme as alíneas "b" e "c" do § único do mesmo artigo.

Art. 2, §9LC-101-2000

Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ... b) — nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) — na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Assim, ao afirmar que a dedução é "apenas" a das parcelas constitucionais aos Municípios, o item ignora a dedução da alínea "c", tornando a afirmação errada.

Ente Federativo

Deduções da Receita Corrente Líquida (RCL) – Art. 2º, IV, LRF

Estados

Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional (alínea "b") + Contribuição dos servidores para custeio de previdência/assistência social e receitas de compensação financeira (alínea "c")

União e Municípios

Contribuição dos servidores para custeio de previdência/assistência social e receitas de compensação financeira (alínea "c")

Gabarito: E — ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce125411