Princípios orçamentários – Unidade e Exclusividade
Gabarito: ERRADO. A afirmativa descreve corretamente o conteúdo do princípio da exclusividade, e não da unidade orçamentária. O item troca os institutos. A Constituição Federal prevê a proibição de matérias estranhas no §8º do art. 165, que trata da exclusividade. Já o princípio da unidade determina que cada ente tenha um único orçamento (art. 165, I a III).
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º – "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A vedação de conteúdos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas é característica do princípio da exclusividade, não da unidade. Portanto, o item está ERRADO.
Princípio | Conteúdo | Base legal |
|---|
Unidade | Cada ente federativo deve ter um único orçamento | CF, art. 165, I a III |
Exclusividade | A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa | CF, art. 165, §8º |
❌ ERRADO ⟵ GABARITO