Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2021

Venda casada como infração à ordem econômica

Gabarito: Certo. A venda casada é expressamente considerada infração à ordem econômica pela Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e repressão ao abuso do poder econômico. A afirmativa está correta.

A questão é direta e cobra o conhecimento de que a venda casada (condicionar a venda de um bem à aquisição de outro) é uma das práticas abusivas que a lei visa coibir. Embora o artigo específico que tipifica essa conduta não esteja transcrito no material, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a venda casada configura infração à ordem econômica. O art. 1º da Lei 12.529/2011 já estabelece o objetivo de repressão às infrações, e a venda casada é clássico exemplo.

Lei 12.529/2011, Art. 1º:

"Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico."

Diante disso, o item está Certo.