Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce125650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente
Aàs contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Baos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
Caos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.
Daos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.
Ea qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.
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GabaritoB — aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 se aplica obrigatoriamente a toda a Administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, DF e Municípios, e também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, I). A alternativa B capta exatamente essa extensão. As demais alternativas falham: a A é excessivamente ampla (exclui empresas públicas e sociedades de economia mista, art. 1º, §1º); a C inverte a exclusão de operações de crédito; a D condiciona a aplicação a ratificação local; e a E alega revogação total imediata, o que não é verdade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A letra A afirma que a lei se aplica a "todas as entidades da administração direta e indireta". Contudo, o art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são regidas pela Lei 13.303/2016. Portanto, a abrangência não é total.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 1º, I, da Lei 14.133/2021, que inclui no âmbito de aplicação "os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa". A ressalva de atividade administrativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os contratos de operação de crédito interno se subordinam à lei, mas que os externos são dispensados. O art. 3º, I, da Lei 14.133/2021 diz exatamente o contrário:
Art. 3Lei-14133
Art. 3º — "Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;"
Ambos os tipos de crédito estão excluídos, não apenas o externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 é norma geral de licitação (art. 22, XXVII, CF) e, como tal, aplica-se a todos os entes federativos independentemente de ratificação local. Os municípios não precisam aprovar regulamentação para que a lei incida; eles podem suplementar a norma, mas não é condição de aplicação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A revogação da Lei 8.666/1993 não foi imediata. A Lei 14.133/2021, em seu art. 191, estabeleceu um período de vigência simultânea de dois anos, durante o qual a administração podia optar por licitar sob a lei antiga ou a nova. Além disso, a lei nova não se aplica automaticamente a contratos já vigentes, que continuam regidos pela legislação da época de sua celebração.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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