Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce125659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.
AA modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.
BA Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.
CA partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.
DCom a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.
EDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.
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GabaritoE — De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.
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Lei 14.133/2021 – Modalidades de Licitação e Disposições Gerais
Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021 determina que a contratação de bens e serviços comuns seja realizada obrigatoriamente por pregão, modalidade adequada para itens com padrões objetivamente definíveis. As demais alternativas apresentam erros: o concurso não foi extinto, o diálogo competitivo foi acrescentado sem substituir o leilão, a tomada de preços deixou de existir e a revogação da Lei 8.666/1993 não foi automática, mas sim após dois anos.
A questão cobra o conhecimento das modalidades de licitação e das regras de transição da nova lei. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modalidade concurso não foi extinta pela Lei 14.133/2021. O art. 28 da nova lei (não transcrito, mas de conhecimento geral) mantém o concurso como uma das modalidades licitatórias, ao lado de pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo. A afirmação, portanto, é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 acrescentou o diálogo competitivo ao rol de modalidades (art. 32), mas não o fez em substituição ao leilão. O leilão continua existindo como modalidade própria para alienação de bens. A banca tentou confundir o candidato ao sugerir substituição onde houve simples adição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modalidade tomada de preços, prevista na Lei 8.666/1993, não foi mantida pela Lei 14.133/2021. A partir de 1º de abril de 2023 (fim do período de convivência), a Lei 8.666 foi revogada e, com ela, a tomada de preços deixou de existir. Portanto, o comprador público não poderá utilizá-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação da Lei 8.666/1993 não foi automática com a promulgação da Lei 14.133/2021. Conforme o art. 193 da nova lei, a revogação ocorre após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial, ou seja, em 1º de abril de 2023. Durante esse período, as duas leis coexistiram. A alternativa contraria o texto expresso:
Art. 193, ILei-14133
I — os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II — a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 14.133/2021, a aquisição de bens e serviços comuns — aqueles com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis (art. 6º, XIII) — deve ser feita obrigatoriamente por pregão, salvo exceções legais. Essa regra está expressa no art. 29, I (não transcrito no contexto, mas consolidado na doutrina). A alternativa está em conformidade com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento do candidato sobre a revogação não automática (alternativa D) e a manutenção de modalidades como concurso e leilão. Atenção ao período de transição e ao fato de que a tomada de preços foi extinta.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão