Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce125687
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERIS-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- SERIS - AL - Agente Penitenciário
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.
- CCerto
- EErrado