Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce125693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.Cidadão que, mediante o uso de uma faca de cozinha, ameaçar uma vítima, subtraindo-lhe um aparelho celular, sem, no entanto, provocar qualquer dano corporal na vítima, responderá pelo crime de roubo simples, em razão da ausência de lesão à integridade corporal da vítima.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Roubo e o uso de arma branca após o Pacote Anticrime
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, embora a ausência de lesão corporal não desnature o crime de roubo (que admite a grave ameaça como meio), o emprego de uma faca de cozinha — arma branca — constitui causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, tornando o crime majorado e não simples.
A questão cobra a classificação do roubo quando há uso de arma, mas sem lesão corporal. É importante distinguir:
Roubo simples (art. 157, caput, CP): a subtração ocorre mediante grave ameaça ou violência, sem qualquer causa de aumento ou qualificadora. É a forma básica.
Roubo majorado (art. 157, § 2º): ocorre quando presente uma das circunstâncias que aumentam a pena de 1/3 até metade, como o uso de arma (inciso I), rompimento de obstáculo, transporte do veículo para outro Estado, etc.
Roubo qualificado (art. 157, § 3º): quando da violência resulta lesão corporal grave ou morte (latrocínio).
No caso concreto, o agente usou uma faca de cozinha para ameaçar a vítima. A faca é um instrumento capaz de causar lesão e configura “arma” para fins penais. Logo, incide a majorante do art. 157, § 2º, I, CP: “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”. A pena-base de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 até metade. A inexistência de ferimentos na vítima é irrelevante para essa majorante, que se satisfaz com o simples emprego do instrumento.
Assim, a conclusão do enunciado — de que o crime seria roubo simples — é falsa. O correto é: responde por roubo majorado (com aumento de pena) em razão do emprego de arma.
Roubo (art. 157 CP)
1Simples (caput)
Grave ameaça ou violência
Sem causa de aumento
2Majorado (§ 2º)
Uso de arma (I)
Independe de lesão
Aumento de 1/3 a 1/2
Rompimento de obstáculo
Transporte para outro Estado
3Qualificado (§ 3º)
Lesão corporal grave
Morte (latrocínio)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, por não haver lesão corporal, o roubo é simples. No entanto, a majorante do uso de arma independe de resultado lesivo; basta o emprego do instrumento. Outro erro comum é confundir a causa de aumento (arma) com a qualificadora (lesão grave ou morte).