Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
ce125694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.No caso de um cidadão condenado a penas privativas de liberdade que somam mais de noventa anos de reclusão, as penas devem ser unificadas observando-se o limite máximo de quarenta anos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Limite de cumprimento das penas privativas de liberdade (art. 75 CP)
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 75 do Código Penal passou a estabelecer que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, devendo as penas ser unificadas quando a soma ultrapassar esse limite. Assim, se um condenado recebe penas que somam mais de 90 anos, a unificação deve observar o teto de 40 anos.
A alteração legislativa elevou o limite máximo de 30 para 40 anos. O texto atual do art. 75 é claro:
Art. 75, §1CP
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Portanto, a unificação é obrigatória para respeitar o limite constitucional contra prisões perpétuas. A soma das penas na sentença pode ser superior (como 90 anos), mas o tempo efetivo de cumprimento não ultrapassará 40 anos.
1Soma das penas > 40 anos
2Unificação obrigatória
3Cumprimento máximo: 40 anos
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NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir com o limite anterior de 30 anos, vigente até 24/12/2019. A banca pode tentar induzir ao erro mencionando o prazo antigo. Atualmente, o teto é de 40 anos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o número 40 e associe à Lei 13.964/2019. A unificação é automática quando a soma excede 40 anos, independentemente do montante excedente.