Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.
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GabaritoC — Certo
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Imputabilidade penal e menores de 18 anos
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, tanto no Código Penal quanto na Constituição Federal, é expresso que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, independentemente de qualquer característica pessoal, como ser faixa preta em arte marcial.
Desenvolvimento
A imputabilidade penal é a capacidade de ser responsabilizado criminalmente. Para os menores de 18 anos, o ordenamento jurídico adota um critério puramente biológico (idade), conforme o art. 27 do Código Penal:
Art. 27CP
Código Penal (art. 27): "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."
A Constituição Federal, em seu art. 228, ratifica: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Assim, a pessoa de 17 anos, por não ter completado 18, é considerada inimputável, não importando sua maturidade física ou intelectual (como ser faixa preta em artes marciais). O ato praticado não será tratado como crime, mas como ato infracional, sujeito às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O enunciado insere o detalhe "faixa preta em arte marcial" para tentar confundir o candidato, fazendo-o cogitar que a habilidade física poderia afastar a inimputabilidade. No entanto, o critério legal é exclusivamente etário (biológico), sendo irrelevante qualquer aptidão pessoal. O aluno deve se ater à literalidade da lei.
Conclusão: A afirmação é inteiramente correta. O menor de 18 anos é inimputável por expressa disposição constitucional e legal.