GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O item está incorreto. Embora o regime inicial para crimes hediondos seja obrigatoriamente o fechado (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 – regime inicial fechado), a afirmação de que o condenado fica "insuscetível de indulto" após o trânsito em julgado é falsa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou inconstitucional a vedação absoluta ao indulto, anistia e livramento condicional para crimes hediondos, por violar o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). Assim, o indulto pode ser concedido por decreto presidencial, não havendo insuscetibilidade automática. Portanto, a assertiva como um todo é errada.
O item acerta ao afirmar que o regime inicial é obrigatoriamente fechado, mas erra ao generalizar a insuscetibilidade ao indulto. A banca explora o conhecimento de que a proibição absoluta foi afastada pelo STF, tornando a afirmação inteiramente falsa.
Conclusão: ❌ ERRADO – o condenado por crime hediondo deve iniciar a pena em regime fechado, mas não está automaticamente impedido de obter indulto.
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