Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce125702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Suponha que, em determinado estabelecimento prisional, um visitante de preso estivesse sob suspeita de estar cometendo um crime e, ao ter sido abordado, tenha atribuído a si falsa identidade perante a autoridade policial. Nessa situação, se a falsa atribuição tiver ocorrido como autodefesa, a conduta será atípica penalmente.
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Falsa identidade e autodefesa
❌ ERRADO. O item está incorreto. A conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial, ainda que motivada por autodefesa, não se torna atípica. O STF, por meio da Súmula 522, consolidou o entendimento de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes ou evitar prisão. Logo, a conduta permanece típica e punível.
A falsa atribuição de identidade caracteriza, em regra, o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), que exige dolo específico de obter vantagem ou causar dano. A jurisprudência, no entanto, é pacífica no sentido de que a autodefesa não exclui a tipicidade nesse contexto, pois o direito ao silêncio e à não autoincriminação não abrange a falsificação de dados pessoais perante a autoridade.
Falsa identidade (art. 307 CP)
1Elementos
Atribuir-se falsa identidade
Perante autoridade
Dolo específico: vantagem ou dano
2Autodefesa
Não exclui tipicidade (Súmula 522 STF)
Direito ao silêncio ≠ falsidade pessoal
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NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) com a possibilidade de mentir sobre a própria identidade. O STF é claro: a autodefesa não autoriza a falsidade pessoal. A banca explora justamente essa confusão para induzir ao erro.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula 522 do STF: "O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes ou evitar sua prisão." Ela é frequentemente cobrada em questões de concurso sobre crimes contra a fé pública.