Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce125703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desacato e liberdade de expressão: entendimento do STF
❌ ERRADO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 496, firmou a tese de que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não viola o direito constitucional à liberdade de expressão. Portanto, a conduta de Mário (desacatar agente penitenciário) é crime, não havendo exclusão de tipicidade com base na liberdade de expressão.
A banca explora uma possível confusão com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ou com o controle de convencionalidade. No entanto, o STF, em julgamento plenário, reafirmou a constitucionalidade do desacato, limitando o crime a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. A liberdade de expressão não é absoluta, e o crime de desacato protege a função pública, não o agente pessoalmente.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode imaginar que o STF, seguindo a Corte Interamericana, teria descriminalizado o desacato. Mas o STF, na ADPF 496, decidiu exatamente o contrário: o crime foi recepcionado e é compatível com a liberdade de expressão. A pegadinha está em acreditar que a jurisprudência do STF teria se alinhado à recomendação da CIDH de abolir as leis de desacato; na prática, o STF manteve a tipificação.
Desacato (art. 331 CP)
1STF (ADPF 496)
Recepcionado pela CF/88
Não viola liberdade de expressão
Protege a função pública
Limitado a casos graves
2Corte Interamericana (CIDH)
Recomenda abolir leis de desacato
Não vinculou o STF
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)
Afirma que a conduta de Mário não é crime em razão do direito constitucional de liberdade de expressão. Isso contraria o entendimento consolidado do STF na ADPF 496, que reconheceu a recepção do crime de desacato e a possibilidade de sua punição mesmo diante da liberdade de expressão. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois a conduta de Mário é crime de desacato, conforme o entendimento do STF. O Supremo decidiu que o art. 331 do CP é constitucional e não fere a liberdade de expressão.