GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A assertiva está correta. Embora o Código Penal, no art. 14, II, estabeleça que a tentativa seja punida com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços, essa regra admite exceções. Nos crimes contra a administração pública, existem delitos de natureza formal ou de mera conduta em que a simples prática da ação descrita no tipo já consuma o crime, e a tentativa, quando possível, pode ser punida com a mesma pena da consumação, seja por disposição legal específica, seja por impossibilidade de graduação da pena. A doutrina e a jurisprudência reconhecem essa possibilidade, e a banca, ao considerar a afirmativa como verdadeira, alinha-se a esse entendimento.
Para questões como esta, lembre-se de que a regra da redução da pena na tentativa não é absoluta. Crimes formais (que se consumam com a mera conduta, independentemente do resultado) e crimes de atentado (em que a tentativa é equiparada à consumação) são exemplos de exceções. No âmbito dos crimes contra a administração pública, alguns delitos, como os previstos na Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), podem apresentar essa característica.
✅ CERTO
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