No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho da Comunidade (Lei de Execução Penal)
Gabarito: Errado. A afirmativa acerta ao dizer que o Conselho da Comunidade visita os estabelecimentos penais mensalmente, mas erra ao atribuir-lhe a supervisão da assistência aos egressos. Essa última atribuição não está prevista no art. 81 da LEP.
O art. 81 da Lei nº 7.210/1984 (LEP) relaciona taxativamente as incumbências do Conselho da Comunidade:
Art. 81LEP
Art. 81 — Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II — entrevistar presos;
III — apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV — diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Note que a assistência ao egresso é prevista nos arts. 25 a 27 da LEP, mas a sua supervisão não é atribuição do Conselho da Comunidade. A banca mesclou uma atribuição verdadeira (visita mensal) com uma falsa (supervisão da assistência ao egresso), tornando a assertiva incorreta.
Conselho da Comunidade (LEP)
1Atribuições (art. 81)
Visitar estabelecimentos penais
Pelo menos mensalmente
Entrevistar presos
Apresentar relatórios mensais
Ao Juiz da execução
Ao Conselho Penitenciário
Diligenciar recursos
Para assistência ao preso/internado
Em harmonia com a direção
2Não supervisiona assistência ao egresso
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de o Conselho da Comunidade ter atribuições relacionadas à assistência (inciso IV), mas o objeto dessa assistência é o preso ou internado, não o egresso. Além disso, a supervisão da assistência ao egresso não consta do rol do art. 81. O candidato desatento pode aceitar a frase como correta por associar "Conselho" a "fiscalização", mas a lei é específica.
Análise detalhada:
✅ Acerto da assertiva: "visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca" — corresponde exatamente ao art. 81, I ("pelo menos mensalmente").
❌ Erro da assertiva: "bem como supervisionar a assistência aos egressos" — não há previsão legal para que o Conselho da Comunidade supervisione a assistência aos egressos. Essa atribuição não está no art. 81 nem em outro dispositivo da LEP para esse órgão.