No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto.
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GabaritoE — Errado
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Atribuições do Conselho Penitenciário — indulto por estado de saúde
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, embora o Conselho Penitenciário tenha competência para emitir parecer sobre indulto, há uma exceção expressa para o pedido de indulto fundado no estado de saúde do preso (art. 70, I, da Lei de Execução Penal — LEP). Nessa hipótese, o parecer do Conselho não é exigido.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece as atribuições do Conselho Penitenciário em seu art. 70. O inciso I do dispositivo trata especificamente da competência para emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, mas com uma ressalva importante:
Art. 70Lei-7210
Art. 70 — Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I — emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
A regra geral é que o Conselho Penitenciário deve se manifestar nos pedidos de indulto. Contudo, o legislador excluiu expressamente a necessidade de parecer quando o pedido de indulto é fundamentado no estado de saúde do preso. Essa exceção visa agilizar a concessão do benefício em casos urgentes de saúde, dispensando a manifestação de um órgão colegiado.
Na situação descrita, o preso está com saúde debilitada e a Defensoria Pública requer o indulto com base nesse fato. Portanto, enquadra-se na exceção do art. 70, I (segunda redação), e não cabe ao Conselho Penitenciário emitir parecer.
Conselho Penitenciário (art. 70 LEP)
1Regra geral
Parecer sobre indulto
Parecer sobre comutação
2Exceção (inciso I, parte final)
Pedido de indulto por estado de saúde
Dispensa parecer do Conselho
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a considerar que todo pedido de indulto exige parecer do Conselho Penitenciário. A banca explora justamente essa suposição, omitindo a exceção trazida pela lei. É essencial conhecer a literalidade do art. 70 da LEP, especialmente sua parte final.