À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres terão exclusivamente agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas e externas.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Execução Penal - Estabelecimentos Femininos
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei de Execução Penal, apenas as dependências internas dos estabelecimentos prisionais femininos devem ser exclusivamente guarnecidas por agentes do sexo feminino; as dependências externas não possuem essa exigência, podendo contar com agentes masculinos. O item estende indevidamente a exclusividade às dependências externas.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece regras específicas para os estabelecimentos destinados a mulheres. A determinação de que agentes do sexo feminino atuem exclusivamente na segurança interna visa garantir a dignidade e a segurança das presas, evitando situações de constrangimento ou abuso. No entanto, a lei não impõe a mesma restrição para a segurança externa, que pode ser realizada por agentes de ambos os sexos.
Estabelecimentos prisionais femininos (LEP)
1Dependências internas
Exclusivamente agentes do sexo feminino
2Dependências externas
Agentes de ambos os sexos (sem exclusividade)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "internas" por "internas e externas", levando o candidato a acreditar que a exigência é total. Lembre-se: a exclusividade é apenas para as dependências internas.