À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.Em situações específicas, o diretor de presídio feminino poderá delegar a terceiros, mediante contratação prévia e pela devida retribuição financeira, o serviço de transporte de presas gestantes ou puérperas para hospitais e clínicas de pré-natal ou pediatria.
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Lei de Execução Penal – Transporte de presas gestantes
❌ ERRADO. O diretor de presídio feminino não pode delegar a terceiros, mediante contratação e retribuição financeira, o serviço de transporte de presas gestantes ou puérperas. Essa atividade é inerente à custódia e segurança prisional, sendo indelegável a particulares, conforme os princípios da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade. A administração penitenciária deve prover o transporte por meios próprios, sem terceirização, sob pena de violar a segurança e a responsabilidade estatal.
A Lei de Execução Penal estabelece as atribuições do diretor do estabelecimento penal, mas não autoriza a transferência de funções essenciais de vigilância e escolta a terceiros. O transporte de presas, especialmente gestantes, exige condições especiais de segurança e atendimento, que não podem ser delegadas a contratados sem vínculo com o sistema prisional. A Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade reforça a garantia de direitos, mas não cria permissão para terceirização do transporte.
Portanto, a afirmação está errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre execução penal, lembre-se de que atividades de custódia e escolta são indelegáveis. A terceirização é admitida apenas para serviços secundários (ex.: limpeza, alimentação), nunca para funções que envolvam a segurança direta dos presos.