À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos poderão amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à amamentação na prisão (LEP)
Gabarito: Certo. A LEP assegura às condenadas mães o direito de amamentar seus filhos, no mínimo, até os seis meses de idade (art. 83, §2º). A afirmativa reproduz exatamente o texto legal, sem qualquer restrição adicional.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 83, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), com redação dada pela Lei nº 11.942/2009. O dispositivo determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
Art. 83, §2Lei-7210
Art. 83, §2º — "Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade."
O termo "no mínimo" é crucial: o direito à amamentação não se limita a seis meses, podendo ser estendido se houver necessidade, mas o mínimo garantido é esse período. A banca utiliza a expressão "no mínimo" para confirmar se o candidato conhece a redação literal da lei.
✅ Item — Certo. A afirmativa está em total conformidade com o art. 83, §2º, da LEP. As condenadas podem amamentar seus filhos recém-nascidos por, no mínimo, seis meses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado "no mínimo" por "no máximo", o que tornaria a afirmação errada. Fique atento ao termo exato, pois a LEP garante o mínimo de seis meses, não um limite máximo. O direito pode ser prorrogado, mas nunca reduzido.