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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce125712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.O condenado faz jus a trabalho devidamente remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios inerentes à previdência social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito ao trabalho e benefícios previdenciários na execução penal

✅ CERTO. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) assegura a todo condenado, independentemente do regime prisional ou da natureza do crime, o direito ao trabalho remunerado e aos benefícios da Previdência Social. Na situação narrada — condenado primário, pena superior a 10 anos, crime hediondo sem resultado morte, regime fechado — não há qualquer restrição legal que exclua esses direitos. O trabalho do preso é considerado dever social e condição de dignidade humana, devendo ser produtivo e educativo, e sua remuneração garante a proteção previdenciária.

A LEP estabelece, nos arts. 28 a 30, que o trabalho do condenado será remunerado e que o preso fará jus aos benefícios da Previdência Social. Tais disposições aplicam-se a todos os regimes (fechado, semiaberto, aberto) e a todas as espécies de condenação, não havendo distinção para crimes hediondos ou para o fato de o condenado ser primário. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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