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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce125720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir.Considera-se egresso o preso liberado definitivamente, pelo prazo de um ano, a contar da sua saída do estabelecimento prisional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Egresso na Lei de Execução Penal

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 26, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), considera-se egresso, para os efeitos da lei, o liberado definitivo pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional. A afirmação do enunciado reproduz fielmente o texto legal.

Art. 26Lei-7210

Art. 26 — Considera-se egresso para os efeitos desta lei:

I — o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;

II — o liberado condicional, durante o período de prova.

O conceito de egresso abrange duas categorias: (a) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano após a saída; e (b) o liberado condicional, durante o período de prova. A assertiva trata especificamente da primeira categoria, estando plenamente correta.

  1. 1Liberado definitivo1 ano da saída
  2. 2Liberado condicionalPeríodo de prova
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Gabarito: Certo

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