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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce125722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
Considerando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativo ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública.O sistema prisional brasileiro está com sua taxa oficial de ocupação quase no limite constitucional, o que compromete a garantia de direitos legalmente previstos, como a assistência educacional aos detentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema prisional brasileiro

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque não existe, na Constituição Federal, qualquer dispositivo que estabeleça uma taxa máxima de ocupação do sistema prisional. O direito à assistência educacional dos detentos está previsto na Lei de Execução Penal (LEP), mas a premissa de que a ocupação está "quase no limite constitucional" é juridicamente infundada.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIX, assegura o respeito à integridade física e moral dos presos, sem fixar percentuais de lotação. A LEP, por sua vez, elenca direitos como assistência educacional (art. 10 e seguintes) e outros direitos do preso (art. 41). Contudo, a alegação de um "limite constitucional" para a taxa de ocupação é equivocada, pois não há tal disposição no texto constitucional. A superlotação é um problema real, mas a questão erra ao atribuir-lhe uma base constitucional específica.

Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: Errado

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