Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos e Garantias Fundamentais: Normas Programáticas?

❌ ERRADO. O item afirma que todas as normas sobre direitos e garantias fundamentais são programáticas, o que é incorreto. Nem todos os direitos fundamentais possuem natureza programática; muitos são normas de eficácia plena ou contida, dotadas de aplicabilidade imediata ou mediata, mas não dependente de legislação integradora para produzir efeitos.

A doutrina classifica as normas constitucionais, inclusive as de direitos fundamentais, em três categorias principais: (1) normas de eficácia plena – independentes de regulamentação e produzem efeitos imediatos; (2) normas de eficácia contida – aplicáveis imediatamente, mas podem ser restringidas por lei; (3) normas de eficácia limitada, que se subdividem em normas programáticas (que traçam diretrizes a serem realizadas pelo Estado) e normas de princípio institutivo. Os direitos fundamentais abrangem essas três espécies.

A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, §1º, estabelece que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Esse dispositivo constitucional revela que, regra geral, os direitos fundamentais são dotados de força normativa e produzem efeitos independentemente de intermediação legislativa. Exemplos claros são os incisos do art. 5º que proíbem tortura (III), garantem liberdade de expressão (IV), inviolabilidade da casa (XI), etc. – todos autoexecutáveis.

Por outro lado, é verdade que alguns direitos, especialmente os sociais (art. 6º), apresentam conteúdo programático, exigindo atuação estatal progressiva. Contudo, a afirmação categórica de que “as normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas” desconsidera a diversidade de eficácia dessas normas e a regra constitucional de aplicação imediata.

Portanto, o item está ERRADO.

❌ ERRADO