Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.
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GabaritoE — Errado
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Direito do preso à identificação dos agentes
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta. O art. 5º, LXIV, da Constituição Federal assegura expressamente o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial, não havendo exceção fundada em segurança dos agentes públicos.
O inciso LXIV do art. 5º da CF/88 é categórico:
Art. 5, LXIVCF/88
Art. 5º, LXIV — "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".
Essa norma integra o catálogo de direitos e garantias fundamentais, sendo cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV) e de aplicação imediata (art. 5º, §1º). Não há previsão constitucional que relativize esse direito por motivos de segurança dos agentes. Portanto, a assertiva apresentada é ERRADA.
Direito do preso (art. 5º, LXIV): Identificação dos responsáveis (Pela prisão, Pelo interrogatório); Natureza (Garantia fundamental, Cláusula pétrea, Aplicação imediata); Exceção por segurança do agente (Não prevista)